I M P R E N S A
Em São Paulo: jornal “O Dia”
COMPREENDENDO
Uma das missões desta coluna é ‘linkar’ o cotidiano da política com o que rola no universo jurídico. Por isso, a edição de hoje trata da lei 13.188 (desde 11 de novembro de 2015), autoria do senador Requião (PMDB pelo Paraná), sancionada pela então presidente no cargo Dilma (ex-PDT no PT) …
ALGUMAS
… Isso, porque começam a pipocar, por exemplo Afif versus professor Villa e rádio Jovem Pan. Afif foi o vice-governador (SP) entre 2011 e 2014, que Alckmin (PSDB) impediu via ‘judicial’ de assumir o governo por ter assumido uma secretaria com ‘status’ de ministério (micro e pequena empresa) …
LÓGICAS
… da adversária Dilma. Em tempo: dependendo da negociação com o órgão de imprensa, não há necessidade dos ofendidos irem à Justiça pra terem direito à retratação, até porque há previsão no 1º capítulo (direitos e deveres individuais e coletivos), artigo 5º, inciso 5 da Constituição da República …
DA
… (1988); assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou de imagem. A lei do Direito de Resposta determinou os ritos de como agora são concedidas. Na mídia impressa: mesmo destaque pra publicidade, periodicidade e dimensão da matéria …
LEI
… (leia-se mesmo espaço). Na mídias de rádio e televisão: mesma duração da matéria original, transmitidas nos mesmos espaços e horários da semana e horários do agravo. As divulgações, ou publicações, ou transmissão que desobedeçam esta norma serão consideradas inexistentes. Quem vai julgar …
13.188
… cada pedido será sempre um juiz de Direito, uma vez que a legislação brasileira já dá aos magistrados as condições de julgarem ações por injúria, difamação e calúnia (acusar alguém de ter cometido algum crime e não ter provas pode condenar o acusador a prisão de 6 meses a 2 anos), que também …
“DIREITO
… podem ser consideradas subjetivas. Em tempo (parte 2): não creio que o Direito de Resposta via lei 13.188 (2015) possa vir a representar uma certa censura prévia à imprensa, jornalistas e colaboradores (profissionais de outras áreas que opinam sobre assuntos diversos como se fossem jornalistas …
DE
… profissionais; cujo Senado – falta Câmara dos Deputados – através da jornalista Ana Amélia / PP pelo Rio Grande do Sul aprovou emenda constitucional pra resgatar os cerca de 40 anos de regulamentação e todas as suas consequências no universo jurídico brasileiro). A lógica é a de proteger …
RESPOSTA”
… o lado mais fraco, até mesmo quando os ofendidos são poderosos – homens ou mulheres – em todos os níveis da sociedade e instituições do Brasil. Quanto aos donos ou sócios majoritários dos veículos de comunicação, uma oportunidade pra se relacionarem mais e melhor com os seus advogados !
EDITOR
Desde 1992, a coluna diária do jornalista – colunista político – Cesar Neto foi se tornando uma referência e uma via de liberdade possível entre Comunicação, Sociedade e Instituições. Ele está dirigente na Associação dos Cronistas Políticos de São Paulo e na Associação Paulista de Imprensa.
cesar.neto@mais.com